International obligations and violation of victims’ rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/v31hzn93

Keywords:

Inter-American Convention on Human Rights, constitutional commitments, victims of crime

Abstract

This paper aims to analyze the degree of compliance by the Federative Republic of Brazil with the constitutional commitments assumed under the Inter-American Convention on Human Rights (Pact of San José, Costa Rica), particularly regarding the protection of victims’ fundamental rights. It examines whether Brazil has effectively observed the positive obligations arising from this treaty, whose incorporation into the domestic legal order grants it a supralegal status and imposes concrete duties of respect, guarantee, and reparation. The research also investigates how the decisions of the Inter-American Court of Human Rights have exposed structural failures in fulfilling these duties, especially concerning ineffective investigations, procedural delays, and the lack of adequate redress for victims and their families. Through the analysis of paradigmatic cases — such as Ximenes Lopes, Gomes Lund (Araguaia Guerrilla), and Barbosa de Souza — the study demonstrates that the international condemnations imposed on Brazil stem from the State’s inefficiency in ensuring justice and protection, thus constituting violations not only of its international obligations but also of the constitutional principles of human dignity and the effectiveness of fundamental rights.

Author Biography

  • Matheus Kuhn Gonçalves, Ministério Público do Estado de Rondônia

    Graduado em Direito pela Universidade Federal de Rondônia. Pós-Graduado em Penal, Processo Penal, Combate à Corrupção e Desvios de Verbas Públicas. Mestre e doutorando em Ciência Jurídica pelo Universidade do Vale do Itajaí. Professor Universitário, de Cursos Preparatórios para Concurso Público e OAB. Palestrante. Autor de Obras Jurídicas.  Promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia. 

References

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.798.903/RJ. Relator: Min. Rogério Schietti Cruz. Julgado em 14 maio 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 87.585/TO. Relator: Min. Marco Aurélio. Julgado em 3 dez. 2008.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 92.566/SP. Relator: Min. Marco Aurélio. Julgado em 3 dez. 2008.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 96.007/SP. Relator: Min. Marco Aurélio. Julgado em 12 jun. 2012.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 466.343/SP. Relator: Min. Cezar Peluso. Julgado em 3 dez. 2008.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Barbosa de Souza e outros vs. Brasil. Sentença de 7 de setembro de 2021. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_435_por.pdf Acesso em: 6 nov. 2025.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil. Sentença de 24 de novembro de 2010. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf Acesso em: 6 ago. 2024.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Sentença de 04 de julho de 2006. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf Acesso em: 6 ago. 2024.

FISCHER, Douglas; PEREIRA, Frederico Valdez. As obrigações processuais penais positivas: segundo as Cortes Europeia e Interamericana de Direito Humanos. 4 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2023.

HESSE, Konrad. A força normativa da constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1991.

Published

2025-12-22

How to Cite

KUHN GONÇALVES, Matheus. International obligations and violation of victims’ rights. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 22–34, 2025. DOI: 10.63043/v31hzn93. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/117. Acesso em: 28 jan. 2026.