INFILTRATED AGENT:
AN ANALYSIS AS TO THE REQUIREMENTS AND THEIR APPLICABILITY AND EFFICIENCY IN CURRENT SCENARIO OF BRAZILIAN LAW
Keywords:
Agent Infiltration. Historical-normative digression, Relevant legal issues introduced by Law 12,850/13, requirements, Effectiveness and Applicability in the current Brazilian scenarioAbstract
This article makes a historical-normative digression of the agent infiltration institute in the national legal scenario, as well as points out relevant legal aspects that deserve the necessary attention in the application of the efficient instrument for obtaining evidence, notably in relation to rules introduced with the edition of Law 12,850/13, which ended up establishing postulates to be followed by the agents involved, especially the Judiciary, Public Ministry and Judicial Police, also analyzing its effective application in the current Brazilian scenario.
References
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