DOMESTIC ANIMALS:
THE NEW UNDERSTANDINGS AS TO ITS LEGAL NATURE IN LAW BRAZILIAN CONTEMPORARY
Keywords:
Legal order, Domestic animals, Nature legal, Well, Thing, New understandings, SentienceAbstract
The different understandings applied to domestic animals through the Brazilian legal system have undergone considerable changes and have a direct influence on their interpersonal relationship with society, in addition to the guarantee of rights, in our contemporary law. In this context, the writing addresses the difference between good and thing and based on this comparison, the proper classification applicable to non-human beings was sought. The text also deals with the concept of sentience and the way in which this concept has been applied in legal systems in several countries around the world and the influence within the Brazilian legal system. In addition, an analysis was carried out on the various trends of the courts and in the draft laws regarding the disputes involving domestic animals.
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