Accessibility and Inclusion in Porto Velho

an analysis of public policies for people with disabilities

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/hr775763

Keywords:

accessibility, disabilities, inclusion, person, public policies

Abstract

This article analyzes the challenges and advancements of public policies on accessibility and inclusion, investigating their impacts on the lives of people with disabilities. The main objective is to understand how the implementation of these policies can promote the dignity and social inclusion of this population. The study employs an exploratory and descriptive methodology, with data collected through a bibliographic review of articles, books, and legal documents. Based on a description of the historical aspects and the concept of barriers outlined in the Statute of Persons with Disabilities, the research examines the main obstacles faced by these individuals in their daily lives. Focusing on the last four years, the study highlights initiatives and progress achieved in the city of Porto Velho, while also suggesting solutions to improve accessibility. The results indicate that, despite Brazil’s legal advancements, the inclusion of people with disabilities in Porto Velho still faces structural, attitudinal, and communication barriers. Some initiatives, such as training in Brazilian Sign Language (Libras) and parking spaces for individuals with Autism Spectrum Disorder (ASD), have been identified, but they lack coordination and integration into sustainable public policies. The analysis shows that the realization of rights depends on cultural transformation, intersectoral strategies, and mechanisms for social participation. It is concluded that, despite the robust legal framework, it is essential to create effective strategies that ensure full social participation and address the reality of people with disabilities.

Author Biography

  • Laila de Oliveira Cunha Nunes Nunes, FCR/PUC-PR

    Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, atuando como coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária e como professora da Escola Superior do MPRO. Doutoranda em Direito/PUC-PR. Mestra em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça - DHJUS/UNIR (2023). Especialista em Direito e Prática Constitucional (2023). Especialista em Direito Ambiental (2023). Especialista em Prevenção e Repressão à Corrupção (2018). Especialista em Direito e Processo do Trabalho (2010). Especialista em Direito Público pela Universidade Gama Filho (2009). Especialista em Direito Processual pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2008). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (2006). Ex-oficiala do Ministério Público de Minas Gerais.

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Published

2025-12-26

How to Cite

DE SOUZA NASCIMENTO, Paulo; NUNES, Laila de Oliveira Cunha Nunes. Accessibility and Inclusion in Porto Velho: an analysis of public policies for people with disabilities. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 126–143, 2025. DOI: 10.63043/hr775763. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/152. Acesso em: 14 jan. 2026.