Da garantia ao direito à moradia

da atuação do Ministério Público do Estado de Rondônia na implementação efetiva do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no Município de Porto Velho-RO

Resumo

O direito à moradia é um direito humano fundamental reconhecido internacionalmente e no Brasil pela Constituição Federal. Engloba não apenas o acesso a um abrigo físico, mas também a garantia de condições dignas de moradia, incluindo segurança na posse, infraestrutura básica, serviços públicos essenciais e adequação cultural. Para atingir tais fins, no decorrer da história nacional, diversos programas dentro da política habitacional foram implementados, entre eles o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Concretizado ainda em 2009, o PMCMV hoje enfrenta grande obstáculo: equacionar o exercício do direito à moradia tanto para aqueles que de fato preenchem os requisitos quanto aqueles que, mesmo não os tendo, apropriaram-se de boa-fé das unidades imobiliárias pertencentes ao programa. Assim, o presente artigo busca analisar como o Ministério Público Brasileiro, com recorte ao do Estado de Rondônia, na qualidade de mediador entre sociedade e gestor, pode vir a fomentar ações governamentais que garantam que essa equação seja justa e legal. O método utilizado no estudo será o qualitativo, que objetiva, a partir desses elementos, buscar meios de dirimir a problemática vivenciada nesses residenciais, com vistas a fomentar a qualidade de vida das famílias que necessitam de um lar para morar.