Guaranteeing the right to housing

The role of the Public Prosecutor's Office of the State of Rondônia in effectively implementing the Minha Casa Minha Vida (My House, My Life) Program (PMCMV) in the municipality of Porto Velho, Rondônia

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/vak6sa32

Keywords:

My Home my Life Program, housing policy, right to housing

Abstract

The right to housing is a fundamental human right recognized internationally and in Brazil by the Federal Constitution. It encompasses not only access to physical shelter, but also the guarantee of decent housing conditions, including security of tenure, basic infrastructure, essential public services and cultural adaptation. To achieve these goals, throughout the country's history, several programs within the housing policy have been implemented, among them the Minha Casa Minha Vida Program - PMCMV. Implemented in 2009, the PMCMV currently faces a major obstacle: equating the exercise of the right to housing for both those who in fact meet the requirements and those who, even though they do not, appropriated the real estate units belonging to the program in good faith. Thus, this article seeks to analyze how the Brazilian Public Prosecutor's Office, with a focus on the State of Rondônia, as a mediator between society and administrator, can promote government actions that ensure that this equation is fair and legal. The method used in the study will be qualitative, which aims, based on these elements, to find ways to resolve the problems experienced.

Author Biography

  • Alba da Silva Lima Lima, Ministério Público Do Estado de Rondônia

    Mestre em Administração Pública- IDP (INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA-2022). Graduada em Filosofia e Direito pela Universidade Católica de Brasília (2010, 2004-respectivamente). Pós-graduada em Direito Constitucional pela Universidade Católica de Brasília-UCB. Exerceu o magistério na Secretária de Educação do Distrito Federal (1998-2009). Atualmente é Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia -MPRO (2009). 

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Published

2025-12-26

How to Cite

RODRIGUES DE SOUZA, Francisco Enzo; LIMA, Alba da Silva Lima. Guaranteeing the right to housing: The role of the Public Prosecutor’s Office of the State of Rondônia in effectively implementing the Minha Casa Minha Vida (My House, My Life) Program (PMCMV) in the municipality of Porto Velho, Rondônia. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 48–61, 2025. DOI: 10.63043/vak6sa32. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/167. Acesso em: 3 mar. 2026.