A atuação do Ministério Público de Rondônia na defesa do patrimônio urbanístico da cidade de Ariquemes/RO face a irregularidades em empreendimentos imobiliários

Resumo

A defesa da ordem urbanística é uma das diversas atribuições do Ministério Público. A cidade de Ariquemes, em Rondônia, destaca-se no estado por possuir um traçado urbano planejado, voltado à organização do espaço e ao bem-estar da população. Uma das características desse traçado é o Setor Institucional, concebido como eixo estruturador do desenvolvimento urbano e protegido pelo Plano Diretor de 2006. Contudo, o lançamento de dois empreendimentos imobiliários, em 2012,  ameaçou gravemente a continuidade da faixa institucional e o prosseguimento de uma importante artéria viária local. Este artigo analisa, por meio do exame de autos judiciais e revisão bibliográfica, a atuação combativa do Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio de ações civis públicas, de improbidade administrativa e penal, na defesa do patrimônio público e social, assegurando que Ariquemes continuasse como referência em urbanismo na Amazônia.