The role of the Public Prosecutor’s Office of Rondônia in the protection of urban heritage in the municipality of Ariquemes/RO in the context of Irregularities in real estate developments
DOI:
https://doi.org/10.63043/3zj8f122Keywords:
Public Prosecutor’s Office, master plan, urban planning, public assetsAbstract
The defense of urban order is one of the many responsibilities of the Public Prosecutor's Office. The city of Ariquemes, in the state of Rondônia, stands out for its planned urban layout, aimed at spatial organization and the well-being of its population. One of the key features of this layout is the Institutional Sector, designed as a structural axis for urban development and protected by the 2006 Master Plan. However, the launch of two real estate developments in 2012 posed a serious threat to the continuity of the institutional zone and the progression of a major local road. This article analyzes, through case file examination and literature review, the assertive role of the Public Prosecutor's Office of the State of Rondônia in defending public and social assets. The study highlights its use of civil, administrative improbity, and criminal actions to ensure that Ariquemes remains a reference in urban planning within the Amazon region.
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