The comercialization of domestic animals as a violation of dignity beyond the human spectrum

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/3zyr8p45

Keywords:

domestic animals, commercialization, animal welfare, anthopocentrism, ecological law

Abstract

The commercialization of domestic animals is a fact and constitutes an economic activity in Brazil and other countries of the world. In the midst of this unreported activity, animals are subjected to all kinds of mistreatment. For this reason, this research aims to verify whether the commercialization of domestic animals violates the dignity of these animals. To this end, it is necessary to present the historical evolution of domestication, and the contemporary problems
of abandonment and mistreatment related to the sale, due to the objectification of these non-human
beings. The commercialization and rights of animals are analyzed from the perspective of ecocentric constitutionalism and ecological law, using qualitative bibliographic research.
Ultimately, the aim is to broaden the debate on dignity beyond the human person in consumer relations involving domestic animals, based on the analysis of theories critical of the utilitarian and anthropocentric view, so that it is possible to promote a more empathetic approach towards non-human animals for the benefit of the community and the environment.

Author Biographies

  • Ana Carolina Barros Almeida, Escola Superior do Ministério Público do Estado de Rondônia

    Graduada em Direito pela Faculdade Católica de Rondônia, pós-graduada em Direito do Trabalho pela PUCRS.

  • Alba da Silva Lima, Escola do Ministério Público de Rondônia

    Mestre em Administração Pública- IDP (INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA-2022). Graduada em Filosofia e Direito pela Universidade Católica de Brasília (2010, 2004-respectivamente). Pós Graduada em Direito Constitucional pela Universidade Católica de Brasília-UCB. Exerceu o magistério na Secretária de Educação do Distrito Federal( 1998-2009). Atualmente é Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia -MPRO (2009).

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Published

2025-12-26

How to Cite

BARROS ALMEIDA, Ana Carolina; LIMA, Alba da Silva. The comercialization of domestic animals as a violation of dignity beyond the human spectrum. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 12–28, 2025. DOI: 10.63043/3zyr8p45. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/183. Acesso em: 14 jan. 2026.