The role of social work in the implementation of child and adolescent protection policies by the Public Prosecutor’s Office

analysis of the 19th Prosecutor’s Office of the district of Porto Velho

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/zsvwp464

Keywords:

childhood, adolescence, Public Prosecutor's Office, social work, human right

Abstract

The 1988 Federal Constitution consolidated citizenship, human dignity, and social rights as pillars of the Democratic Rule of Law, inspiring the creation of regulations such as the Statute of the Child and Adolescent (ECA). Despite legal progress and the recognition of these rights, they still face structural, institutional, and political barriers, exposing the gap between the legal framework and social reality. In this context, the Public Prosecutor’s Office stands out as an essential institution for the defense of fundamental rights, particularly in addressing violations affecting children and adolescents. This research adopts a qualitative, exploratory, and descriptive approach, employing case studies, documentary analysis, and bibliographic review. Findings indicate that the professional intervention of social workers strengthens the effectiveness of rights by expanding access, enjoyment, and implementation of guarantees. It also contributes to identifying institutional weaknesses and developing strategies to confront the multiple rights violations experienced by this group. The study concludes that the qualified inclusion of social work in the Public Prosecutor’s Office is essential for the promotion of rights and for strengthening the system that guarantees them.

Author Biography

  • Alba Lima, Escola Superio do Ministério Público- RO

    Mestre em Administração Pública- IDP (INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA-2022). Graduada em Filosofia e Direito pela Universidade Católica de Brasília (2010, 2004-respectivamente). Pós-graduada em Direito Constitucional pela Universidade Católica de Brasília-UCB. Exerceu o magistério na Secretária de Educação do Distrito Federal (1998-2009). Atualmente é Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia -MPRO (2009). 

     

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Published

2025-12-26

Issue

Vol. 2 No. Especial (2025): Políticas Públicas e Tutela de Vulneráveis no âmbito do Ministério Público

Section

Pós-Graduação EMPRO

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Copyright (c) 2025 Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia

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How to Cite

PIRES, Jaiane; LIMA, Alba. The role of social work in the implementation of child and adolescent protection policies by the Public Prosecutor’s Office: analysis of the 19th Prosecutor’s Office of the district of Porto Velho. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 62–80, 2025. DOI: 10.63043/zsvwp464. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/188. Acesso em: 3 mar. 2026.