O papel do serviço social na implementação de políticas de proteção à infância e adolescência pelo Ministério Público

análise da 19ª Promotoria de Justiça da comarca de Porto Velho

Resumo

A Constituição Federal de 1988 consolidou a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os direitos sociais como pilares do Estado Democrático de Direito, inspirando a criação de normativas como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar dos avanços legais e da efetividade desses direitos, eles ainda enfrentam entraves estruturais, institucionais e políticos, revelando o descompasso entre o ordenamento jurídico e a realidade social. Neste cenário, destaca-se a atuação do Ministério Público como instituição essencial à defesa dos direitos fundamentais, especialmente no enfrentamento das violações que atingem o público infantojuvenil. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, utilizando o estudo de caso, análise documental e bibliográfica. Os resultados apontam que a intervenção profissional dos assistentes sociais impulsiona a efetividade dos direitos, na medida em que potencializa a capacidade de acesso, fruição e materialização dessas garantias, de modo a identificar fragilidades institucionais e, a partir delas, sugerir estratégias de enfrentamentos às inúmeras violações de direitos sofridas por esse público. Constata-se que a inserção qualificada do serviço social no Ministério Público é essencial para a promoção dos direitos, bem como fortalecimento do sistema de garantia de direitos.