RELAXATION OF THE THING JUDGED IN PATERNITY INVESTIGATION ACTIONS
Keywords:
Fundamental Rights, DNA, Res judicata, PaternityAbstract
This study seeks to demonstrate by means of the dialectical method that the institute of res judicata, although expressly provided for in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, can not always prevail, as it may seem by reading several doctrinal statements made by José Carlos Barbosa Moreira, Ovid Baptista, LuizGuilhermeMarinoni and Fredie Didier, because it is not absolute, as it is no right. Thus, even when the deadline for filing a termination action has passed, the validity of a final decision in opposition to other rights must be judicially challenged. In this way, an attempt was made to analyze the collision of fundamental rights.
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