Reflections on regulatory frameworks for artificial intelligence

brazilian context and global trends

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/k6mjvk81

Keywords:

artificial intelligence, regulation, Brazil, European Union, bills

Abstract

This article examines the intersection between Law and Artificial Intelligence (AI), analyzing the impacts of new regulations in situations in which they are applied. The study highlights the Brazilian example, investigating existing legislative proposals, and compares them with European Union (EU) regulatory initiatives. The qualitative and exploratory research is based on national and international normative documents, revealing the need to adapt legal texts to the constant improvement of technology. The work reaches the conclusion in the sense that clear and pragmatic rules that reconcile innovation with the protection of fundamental rights are essential.

Author Biographies

  • Lincoln Sestito Neto, EMPRO

    Promotor de Justiça do Estado de Rondônia, titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Cerejeiras. Ex-Defensor Público do Estado do Acre. Ex-Corregedor-Geral do Município de Pimenta Bueno - RO. Bacharel em Direito pela Sociedade Educacional de Rondônia - UNESC (2013), Cacoal - RO. Pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal (2015). Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Rondônia (2024). Mestrando em Direito pela Faculdade Católica de Rondônia (2024/2026).

  • Eduardo Luiz do Carmo Neto, EMPRO

    Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de Rondônia. Graduado na Faculdade de Rondônia - FARO. Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Verbo Jurídico. Mestrando em Direito pela Faculdade Católica de Rondônia.

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Published

2025-12-22

Issue

Vol. 2 No. 2 (2025): Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia

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Copyright (c) 2025 Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia

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SESTITO NETO, Lincoln; LUIZ DO CARMO NETO, Eduardo. Reflections on regulatory frameworks for artificial intelligence: brazilian context and global trends. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 76–87, 2025. DOI: 10.63043/k6mjvk81. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/197. Acesso em: 28 jan. 2026.