CONSTITUTIONALITY OF FEMINICIDE
Keywords:
Law number 13.104/2015, violence against women, Protective measuresAbstract
The law number 13.104/2015 instituted the feminicide in the list of the qualifiers of the crime of murder, consisting of the murder of the woman for reasons of the female sex. When this law was drafted benefited only part of society, Insurgent questioning about its constitutionality. Thus, this article aims to analyze the creation of the standard, in particular from a social and constitutional point of view, in search of justifications for the creation tho specific protective measures for a given group to the time when it does not violate normative constitutionality.
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