THE POSSIBILITY OF CELEBRATING NON-CRIMINAL PURPOSE AGREEMENTS IN CASES INVOLVING DOMESTIC AND FAMILY VIOLENCE AGAINST WOMEN
Keywords:
Non-Criminal Prosecution Agreement, Domestic Violence, Protection of WomenAbstract
This paper brings an analysis of how the use of the non-criminal prosecution agreement according to the Law 11.340/2006 interpreted from a gender perspective could bring benefits and protection to women in a situation of domestic violence. The aim is to construct a teleological and systemic interpretation in order to expose the fact that the generic and abstract legal proibition of the non-criminal prosecution agreements involving domestic violence is based on a false premise of more protection for women. We understand that the peculiarities of each concrete case should be analyzed in order to enable a construction of individualized criminal responses.
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