CONTITUTION AND CONSTITUTIONAL PROCESS IN THE REALIZATION OF FUNDAMENTAL RIGHTS
Keywords:
fundamental rights and guarantees, Constitution, constitutional procedure, effectiveness, constitutional principlesAbstract
This paper seeks to produce a brief analysis on the
centralization of the Constitution, the rights and constitutional guarantees,
the constitutional procedure - the intertwining of civil procedural law with
the constitutional right in the new Code of Civil Procedure, the importance of
procedural constitutional principles in the legal system, the collision between
fundamental rights and the resolution by the judiciary and constitutional
remedies, as a guarantee and enforcement of fundamental rights.
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