EDUCATIONAL AFFIRMATIVE ACTIONS AS A FORM OF SOCIAL INCLUSION OF DISABLED PERSONS IN FEDERAL UNIVERTIES
Keywords:
Public right, diffuse and collective, disabled persons, affirmative action, universitiesAbstract
The present paper aims at discussing the main themes related to the validity of affirmative actions on quota directed towards persons with disability within higher education, instituted by the recent reformulation of the Public Law 13.409/2016 on the Public Law 12.711/2012. In this sense, it considered terminological and conceptual issues related to affirmative actions as well as the thoroughly known doctrinal classifications.It also presented criteria for the evaluation of validity of the regulation based in affirmative action inherited justice, its compatibility with the judiciary budget and the necessary conditions for obtaining auspicious results in combating the exclusion of vulnerable groups. Finally, it was attempted to apply the general criteria of analysis of affirmative actions validity to the instance of disabled persons quota in higher education.
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