COTAS EDUCACIONAIS COMO FORMA DE INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS
Palavras-chave:
Direito público, difusos e coletivos, pessoas com deficiência, cotas, universidadesResumo
O presente artigo objetiva discutir os principais temas relacionados à validade das ações afirmativas de cotas direcionadas às pessoas com deficiência no ensino superior, instituídas pela recente alteração promovida pela Lei n° 13.409/2016 na Lei n° 12.711/2012. Para tanto, abordou a questão terminológica e conceitual relativa às ações afirmativas, bem como as classificações doutrinárias mais notáveis. Também apresentou critérios para a aferição da validade da medida pautados na justiça inerente às ações afirmativas, sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e as condições necessárias para a obtenção de um resultado favorável no combate à exclusão dos grupos vulneráveis. Por fim, buscou-se aplicar os critérios gerais de análise da validade das ações afirmativas ao caso das cotas para pessoas com deficiência na educação superior.
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