MULTIPARENTALITY LEGAL ANALYSIS FROM PRACTICAL CASES
Keywords:
Double-parenting, double-parenting, socio-affectivity, socioaffective parentingAbstract
In this article, I talk about multiparentality, starting from my experience as a prossecutor, for which I obtained, in 2011, the first sentence recognizing dual-paternity to an adolescent, with effects in the civil settlement. I discuss a little about the evolution of families with emphasis on parental investment, both biological and socio-affective, and the legal contours of socio-activity. I detail cases of multiparentality that have been judicially recognized, notably General Repercussion 622 conferred by the STF, in Extraordinary Appeal 898.060 / 2016. I conclude that multiparentality is an example of a social fact, different from the conventional family model, which demonstrates the necessity of the System of Justice to deal with the right the families with sensitivity and alteridade, by means of the use of consecrated the basic and human rights already in the norms.
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