THE PUBLIC PROSECUTOR AS CURATOR OF DIFFERENT RIGHTS:
AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE CONSTITUTIONAL TEXT
Keywords:
Major Law, Fundamental Guarantees, Attributions, ParquetAbstract
The scope of the present is to promote an analysis, in the light of the Constitutional Text, of the role played by the Public Prosecution Service as curator of diffuse rights. So-called diffuse rights are essential as the ultimate manifestation of fundamental rights, as they do in fact give substance to the ideal of solidarity between individuals, both in the same company and between present and future generations (intergenerational solidarity). Diffuse rights impose a taint, an overcoming of human individuality, passing, an occurrence, a concern for a survival of the human species as a unit. Sensitive to such ideals, the Federal Constitution, in several provisions, established diffuse rights and conferred the institution of the Public Prosecutor’s Office or the role of curator and protector of such rights. The method used for the present was the inductive one, aided by bibliographic review and analysis of legal diplomas relevant to the subject.
References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em05 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em 16dez. 2016.
________. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteçãodo consumidor e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 16 dez. 2016.
ALMEIDA, Gregório Assagra de. O Ministério Público noneoconstitucionalismo: perfil constitucional e alguns fatores de ampliaçãode sua legitimação social.Disponível em: <http://www.unifafibe.com.br/revistasonline/arquivos/revistajuridicafafibe/sumario/5/14042010170607.pdf> Acesso em 14 dez 2016.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo:Saraiva, 2015.
________. Direito Constitucional ao alcance de todos. 4. ed. São Paulo:Saraiva, 2012.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 7. ed.Salvador: Juspodium, 2013MENDES, Gilmar Ferreira, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso dedireito constituional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
MORAES, Alexandre de.Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Atlas,2004.
MOREIRA, Rômulo Andrade. O Ministério Público e os Direitos Humanos.
Jornal Jurid, 06 dez. 2016. Disponível em <http://www.jornaljurid.com.
br/doutrina/constitucional/o-ministerio-publico-e-os-direitos-humanos>Acesso em 12 dez. 2016.
PAULO, Vicente, ALEXANDRINO, Marcelo. Direito ConstitucionalDescomplicado. 14 ed. São Paulo: Método, 2014.
RODRIGUES, Raquel Ediane. O Ministério Público como Cláusula Pétrea– análise à luz da proposta de emenda constitucional 75 de 2011. Revistado Ministério Público Distrito Federal e Territórios. Brasília, 2012.
Disponível em . Acesso em 13 dez 2016.
SILVA, Rafael Simonetti Bueno da. O necessário fortalecimento da atuaçãodo Ministério Público na defesa dos interesses transindividuais. Cadernosde Direitos, Piracicaba, 2012. Disponível em:<https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/cd/article/viewFile/1011/961>. Acessoem 15 dez 2016.
SMANIO, Gianpaolo Poggio. A tutela constitucional dos interessesdifusos. Revista Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 438, 18 set. 2004. Disponívelem: <https://jus.com.br/artigos/5710>. Acesso em: 17 dez. 2016.
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