O processo estrutural como instrumento adequado à implementação de políticas públicas de saneamento básico em Porto Velho-RO

Resumo

O trabalho aborda o saneamento básico em suas quatro dimensões constitutivas, à luz da Lei Federal 11.445/2007, classificando-o como um direito fundamental cuja efetivação universal é dever do Estado. Partindo do arcabouço normativo nacional e internacional, a pesquisa investiga o instrumento jurídico-processual adequado para remediar a omissão estatal referente à temática, que causa a massiva violação de direitos fundamentais. Por meio de abordagem doutrinária, jurisprudencial e legislativa, e com base em dados oficiais do SINISA para o município de Porto Velho/RO, demonstra-se a inadequação da prestação dos serviços. O diagnóstico aponta para uma situação de ilicitude estrutural que legitima a intervenção judicial e a atuação resolutiva do Ministério Público. Conclui-se que o processo estrutural, seja pela via consensual do termo de ajustamento de conduta ou pela ação civil pública, afigura-se como o método adequado para promover a reestruturação da política pública local, superar os entraves institucionais e, assim, garantir a efetividade do direito ao saneamento.