THE LEGAL RELEVANCE OF THE PUBLIC MINISTRY IN THE PROCESS OF INTERPRETING CONSTITUTIONAL STANDARDS IN FAVOR OF THE ENVIRONMENT
DOI:
https://doi.org/10.63043/2bwq4224Keywords:
Constitutional hermeneutics, Public Prosecutor's Office, The environmentAbstract
The 1988 Federal Constitution established the ecologically balanced environment as a collective right. At this threshold, the Public Prosecutor's Office, as an independent and autonomous body entrusted with the defense of social interests, as is the case with the environment, which affects the community in a broad and irreversible way, should strive to act based on the hermeneutics of constitutional norms relating to environmental protection. In view of this, we investigated the legal relevance of the Public Prosecutor's Office in the process of interpreting constitutional rules relating to the environment. To this end, we carried out a bibliographical study with a qualitative approach and exploratory method, based on a survey of data from books, doctrines, the CNJ's information base and academic works. It was concluded that, in view of the data on environmental crimes in Brazil, the proper constitutional interpretation of environmental protection by the Public Prosecutor's Office tends to provide ideal accountability for offenders and mitigate the vulnerability of Brazilian biomes.
References
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15ª edição, 2004.
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. A atuação do Ministério Público na defesa do meio ambiente: abordagem prática e resolutiva / Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília: CNMP, 2021
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 mar. 2024.
COELHO, Helena Carvalho. Do direito constitucional ao meio ambiente e desdobramentos principiológicos à hermenêutica (ambiental?). Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.11, n.21, p.53-73, Janeiro/junho de 2014. Disponível em: https://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/do_direito_constitucional_ao_meio_ambiente_e_desdobramentos_principiologicos_a_hermeneutica.pdf. Acesso em: 28 mar. 2024.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Estatísticas do Poder Judiciário. Assuntos. Disponível em: https://painel-estatistica.stg.cloud.cnj.jus.br/estatisticas.html. Acesso em: 18 mar. 2024.
FERRAZ, Pedro Campany. Hermenêutica do Ambiente. Revista de Direito da Cidade, vol.05, nº01, 2013. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/issue/view/715. Acesso em: 26 mar. 2024.
FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
FRIEDE, Reis. Ciência do Direito, norma, interpretação e hermenêutica jurídica. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000.
GAMA, Guilherme. Com mais fiscalização, registros de crimes ambientais dobram na Amazônia em 2023, diz Ibama. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/crimes-contra-flora-dobram -na-amazonia-diz-ibama/. Acesso em: 27 mar. 2024
KIMURA, Alexandre Issa. Hermenêutica e interpretação constitucional. Revista Jurídica "9 de Julho". São Paulo, n. 2, p. 159-181, 2003.
LASSALE, Ferdinand. A essência da Constituição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007.
LIMA, Iara Menezes. Métodos clássicos de interpretação no direito constitucional. Revista Brasileira de Estudos Políticos. n. 92, p. 65–97, jul./dez., 2005.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
NISHIYAMA, Adolfo Mamoru. Os princípios da interpretação constitucional: a razoabilidade, a proporcionalidade e outros princípios interpretativos. Revista Meritum, v.6, n.1, p. 209-250, jan./jun. 2011. Belo Horizonte.
STRECK, Lênio. Hermenêutica Constitucional. In Enciclopédia Jurídica da PUCSP, tomo II (recurso eletrônico): direito administrativo e constitucional / coord. Vidal Serrano Nunes Jr. [et al.] - São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.
TABARELLI, Liane. Apontamentos acerca da responsabilidade civil ambiental: contributos da hermenêutica constitucional para prevenção e/ou decréscimo da ocorrência de danos ao meio ambiente a partir de possíveis contribuições das universidades. Revista Eletrônica da ESA/RS, Vol. 4., nº 4, 2018. Disponível em: https://www.revistaesaoabrs.org.br/revista/4. Acesso em: 22 mar. 2024.
VASCONCELLOS, EmanueliBerrueta de. O Ministério Público na tutela do meio ambiente. Revista do Ministério Público do RS, Porto Alegre, nº 60, ago./2007/abr./2008. p. 166. Disponível em: https://www.amprs.com.br/arquivos/revista_artigo/arquivo_1246468935.pdf. Acesso em: 28 mar. 2024.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Amazônia
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.