THE LEGAL RELEVANCE OF THE PUBLIC MINISTRY IN THE PROCESS OF INTERPRETING CONSTITUTIONAL STANDARDS IN FAVOR OF THE ENVIRONMENT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/2bwq4224

Keywords:

Constitutional hermeneutics, Public Prosecutor's Office, The environment

Abstract

The 1988 Federal Constitution established the ecologically balanced environment as a collective right. At this threshold, the Public Prosecutor's Office, as an independent and autonomous body entrusted with the defense of social interests, as is the case with the environment, which affects the community in a broad and irreversible way, should strive to act based on the hermeneutics of constitutional norms relating to environmental protection. In view of this, we investigated the legal relevance of the Public Prosecutor's Office in the process of interpreting constitutional rules relating to the environment. To this end, we carried out a bibliographical study with a qualitative approach and exploratory method, based on a survey of data from books, doctrines, the CNJ's information base and academic works. It was concluded that, in view of the data on environmental crimes in Brazil, the proper constitutional interpretation of environmental protection by the Public Prosecutor's Office tends to provide ideal accountability for offenders and mitigate the vulnerability of Brazilian biomes.

Author Biographies

  • VICTOR RAMALHO MONFREDINHO, Ministério Público do Estado de Rondônia

    Victor Ramalho Monfredinho, graduated in Law from the Federal University of Rondônia. Master in Legal Science from the University of Vale do Itajaí. PhD student in Legal Science at the University of Vale do Itajaí. He has held the position of Public Prosecutor since 2013. He is currently Curator of the Environment at the 2 Public Prosecutor's Office of Jaru - Rondônia.

  • Marcos Giovane Ártico, Ministério Público do Estado de Rondônia
    Prosecutor at the Public Ministry of the State of Rondônia. PhD student in Legal Science at the University of Vale do Itajaí - UNIVALI. Master in Legal Science from the University of Vale do Itajaí – UNIVALI. Graduated in Law from UNESP – Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Prosecutor since 2011, working in the criminal areas and defending administrative probity. Head of the 7th Public Prosecutor's Office of Ji-Paraná/RO.

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Published

2024-12-12

How to Cite

THE LEGAL RELEVANCE OF THE PUBLIC MINISTRY IN THE PROCESS OF INTERPRETING CONSTITUTIONAL STANDARDS IN FAVOR OF THE ENVIRONMENT. Revista Jurídica da Amazônia, Porto Velho, Brasil, v. 1, n. 2, p. 146–165, 2024. DOI: 10.63043/2bwq4224. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/amazonia/article/view/89. Acesso em: 5 feb. 2025.