SELF-COMPOSITION AND CONSTITUTIONALITY CONTROL: A PROJECT INSERTED INTO THE CONSTITUTIONAL POLICY SYSTEM

Implementação de Técnicas de Autocomposição no Controle Preventivo de Constitucionalidade pelo Ministério Público de Rondônia e Sua Inserção no Sistema de Política Constitucional

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/qh43mj14

Keywords:

Constitution, Public Ministry of Rondônia, resoluteness, rights

Abstract

The Project "MP Conciliation and Constitutionality: Control of Constitutionality through Self-Composition and Interinstitutional Dialogue allows the practice of self-composition with interinstitutional dialogue in cases of constitutionality control, outside of judicial channels. The importance of the topic is justified both by its institutional relevance, in view of the articulation within the institution, in view of the resolution regulations; as well as the social relevance in the public prosecutor's role in defending the legal order and guaranteeing the constitutionality of normative acts. As for the methodology, the inductive method was followed, using referent techniques and concepts. operational and bibliographical research (Pasold, 2011). It is concluded that the project is inserted in the context of constitutional policy and the actions developed in it are important for the protection and guarantee of the legal and constitutional order and for the realization of social justice.

Author Biographies

  • IVANILDO DE OLIVEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

    Doutorando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Doutorando em Água y Desarrolo Sostenible pela Universidade de Alicante. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Mestre em Territorio, Urbanismo y Sostenibilidad Ambiental en el Marco de la Economía Circular pela Universidade de Alicante - IUACA, Espanha. Especialista em Metodologia e Didática do Ensino Superior pela UNESC, MBA em Gestão Empresarial pela FGV, MBA Executivo Internacional pela FGV/Ohio University - EUA, e especialista em Prevenção e Repressão à Corrupção pela Universidade Estácio de Sá. Licenciatura Plena em Letras. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia. Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia. Porto Velho, e-mail: ivanildo@mpro.mp.br . 

  • VALERIA GIUMELLI CANESTRINI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

    Doutoranda em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Doutoranda em Água y Desarrolo Sostenible pela Universidade de Alicante. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Mestre em Tecnologias y Políticas Públicas sobre la Gestión Ambiental – IUACA da Universidade de Alicante, Espanha. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário Leonardo Da Vinci (UNIASSELVI). Especialista em Direito Ambiental pelo Centro Universitário Leonardo Da Vinci (UNIASSELVI). Promotora de Justiça no Ministério Público do Estado de Rondônia. Diretora do Centro de Atividades Judiciais da Procuradoria-Geral de Justiça. E-mail: vcanestrini97@gmail.com, valeriacanestrini@mpro.mp.br . 

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2024-12-12

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Vol. 1 No. 2 (2024): Revista Jurídica da Amazônia

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SELF-COMPOSITION AND CONSTITUTIONALITY CONTROL: A PROJECT INSERTED INTO THE CONSTITUTIONAL POLICY SYSTEM: Implementação de Técnicas de Autocomposição no Controle Preventivo de Constitucionalidade pelo Ministério Público de Rondônia e Sua Inserção no Sistema de Política Constitucional. Revista Jurídica da Amazônia, Porto Velho, Brasil, v. 1, n. 2, p. 166–185, 2024. DOI: 10.63043/qh43mj14. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/amazonia/article/view/98. Acesso em: 5 feb. 2025.