O princípio da minimização de dados na LGPD
análise da aplicação à proteção de informações pessoais de crianças eadolescentes
DOI:
https://doi.org/10.63043/mm7t6c68Palavras-chave:
LGPD, princípio da minimização, crianças e adolescentes, dados pessoais, hipervulnerabilidadeResumo
Na era digital, marcada pela conectividade constante e pelo uso intensivo de tecnologias, crianças e adolescentes estão inseridos desde cedo em ambientes virtuais, expostos a fluxos de informação, redes sociais e plataformas que moldam seus hábitos, relações e formas de aprendizado. Dessa forma, o presente artigo tem como objetivo analisar o princípio da minimização de dados à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com ênfase na proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A partir de uma abordagem teórico-normativa, examina-se a centralidade do princípio da minimização na estrutura protetiva da LGPD e sua relação com os direitos fundamentais da infância, considerando o crescente uso da internet por esse público e os riscos associados à coleta massiva de dados pessoais. O trabalho também explora decisões recentes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e iniciativas legislativas em tramitação, notadamente o Projeto de Lei n.º 4.474/2024, como instrumentos voltados à efetivação de práticas mais seguras e éticas de tratamento de dados no ecossistema digital infantojuvenil. Conclui-se que a minimização de dados se impõe como elemento estruturante da governança informacional, exigindo respostas normativas compatíveis com a condição de hipervulnerabilidade das crianças e com os princípios da proteção integral e da autodeterminação informacional.
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