The protection by the Public Prosecutor's office in the fundamental right to inclusive education for children with special educational needs

an analysis of administrative and judicial intervention

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/674txn52

Keywords:

Public Prosecutor's Office, inclusive education, Porto Velho, people with disabilities, resolutiveness

Abstract

This scientific article examines the role of the Public Prosecutor's Office in ensuring the right to inclusive education for children with special educational needs (SEN), focusing on the city of Porto Velho, capital of the state of Rondônia, Brazil. The research is based on the analysis of the current legal framework, especially the Brazilian Law for the Inclusion of Persons with Disabilities (Law No. 13.146/2015) and the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (Decree No. 6.949/2009). It also considers case studies involving Conduct Adjustment Agreements (TACs), administrative recommendations, and judicial decisions from local courts in Porto Velho. Based on specialized legal doctrine, national and local case law, and documentary analysis, this study highlights the challenges and strategies adopted by the Public Prosecutor’s Office in the implementation of inclusive education rights, contributing to the improvement of institutional practices in the protection of people with disabilities.

Author Biographies

  • Silvano Miller de Souza, Escola do Ministério Público de Rondônia

    Possui graduação em Direito pela Faculdade de Rondônia (2022). Atualmente é assessor de juiz(a) - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Formação em Mediação e Conciliação Judicial pela EMERON em 2023.Tem experiência na área de Direito, Pós graduado pela Escola Superior do Ministério Público de Rondônia em Políticas Públicas e Tutela dos Vulneráveis no Âmbito do Ministério Público, Pós graduando pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia na Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura

  • Marcos Giovane Ártico, Ministério Público de Rondônia

    Graduado em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP (2007). Promotor de Justiça do Ministério Público de Rondônia. Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI. Doutorando em Ciências Jurídicas pela UNIVALI. Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de Rondônia. E-mail: marcosartico20@gmail.com.

References

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/660138. Acesso em: 9 jul. 2025.

BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Recomendação CNMP nº 38, de 9 de novembro de 2016. Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na área da educação. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br. Acesso em: 8 jul. 2025.

BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Brasília, DF, 26 ago. 2009.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009. Acrescenta § 3º ao art. 76 do ADCT e altera dispositivos da Constituição. Brasília, DF, 12 nov. 2009.

BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública. Brasília, DF, 25 jul. 1985.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 11 set. 2025.

BRASIL. Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Brasília, DF, 15 fev. 1993.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF, 23 dez. 1996.

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF, 7 jul. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 11 set. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 347/DF. Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9 set. 2015. Brasília, DF, 11 set. 2015.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito constitucional. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP). Recomendação nº 38, de 4 de agosto de 2016. Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na defesa do direito à educação, orientando os membros a adotarem postura preventiva, resolutiva e dialógica. Brasília, DF: CNMP, 2016. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/documento/recomendacao-n-38-de-4-de-agosto-de-2016. Acesso em: 11 set. 2025.

COMPARATO, Fábio Konder. Ética: direito, moral e religião no mundo moderno. 6. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2004.

G1. Justiça mantém decisão e governo de Rondônia deve contratar profissionais para educação inclusiva. G1 Rondônia, Porto Velho, 5 fev. 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2021/02/05/justica-mantem-decisao-e-governo-de-rondonia-deve-contratar-profissionais-para-educacao-inclusiva.ghtml. Acesso em: 12 set. 2025.

MAZZILLI, Hugo Nigro. O Ministério Público na Constituição de 1988. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime jurídico do Ministério Público. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo Filho. Ação civil pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores (e de outros interesses difusos e coletivos). 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 12. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 13. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.

Downloads

Published

2025-12-26

Issue

Vol. 2 No. Especial (2025): Políticas Públicas e Tutela de Vulneráveis no âmbito do Ministério Público

Section

Pós-Graduação EMPRO

License

Copyright (c) 2025 Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

How to Cite

MILLER DE SOUZA, Silvano; GIOVANE ÁRTICO, Marcos. The protection by the Public Prosecutor’s office in the fundamental right to inclusive education for children with special educational needs: an analysis of administrative and judicial intervention. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 199–215, 2025. DOI: 10.63043/674txn52. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/170. Acesso em: 14 jan. 2026.