Invisibilidade das trabalhadoras domésticas nas políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero no Brasil

Resumo

Este artigo analisa o trabalho doméstico no Brasil, caracterizado historicamente pela desvalorização, informalidade e vulnerabilidade, especialmente entre as mulheres negras em situação de desigualdade social. Examina avanços legislativos, como a Emenda Constitucional nº 72/2013 e a Lei Complementar nº 150/2015, destacando a persistente distância entre a formalização de direitos e a efetividade das políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero. Busca compreender em que medida as políticas públicas contemplam as especificidades das trabalhadoras domésticas, a partir de uma perspectiva interseccional de gênero, raça e classe. Para isso, adota-se uma abordagem qualitativa de caráter exploratório, que inclui revisão bibliográfica interdisciplinar e análise documental de dados estatísticos, normativos e institucionais. Os resultados mostram que, apesar da existência de leis de proteção, a persistente falta de conexão entre setores, somada à fiscalização insuficiente no ambiente doméstico e a invisibilidade dessas mulheres nos processos de planejamento e orçamento públicos, compromete a efetividade dessas normas. Além disso, persistem ocorrências de trabalho análogo à escravidão, evidenciando práticas que remetem a um período colonial. Conclui-se que, ao negligenciar a interseccionalidade e a realidade concreta das trabalhadoras domésticas, as políticas públicas brasileiras deixam de garantir proteção integral e efetivo acesso à cidadania a esse grupo historicamente excluído.