AGREEMENT ON NON PURSUIT PROSECUTION (RESOLUTION 181, OF THE NATIONAL COUNCIL OF THE PUBLIC MINISTRY):
AN EFFECTIVE INSTRUMENT FOR THE EXPANSION OF CONSENSUS CRIMINAL JUSTICE IN BRAZIL
Keywords:
Criminal Proceedings, Business Justice, ConstitutionalityAbstract
This article analyzes the novel agreement of non-prosecution, provided for in Resolution 181/2017 of the National Council of the Public Prosecution, with amendments of Resolution 183/2018, as a form of Brazilian criminal consensual justice, in view of the crisis that plagues the system currently adopted, in which the Public Prosecutor's Office may propose to the investigated party the compliance with the conditions adjusted to term, in order to avoid its processing. By consecration, he proposes to outline, in general lines, the promising path to be followed by national public justice in the search for efficient resolution of less serious criminal conflicts and minimizing the effects of late conviction.
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