THE APPLICABILITY OF THE CRIMINAL NONPROSECUTION AGREEMENT IN THE ENVIRONMENTAL CRIMES LAW – LAW NO. 9.605/98
Keywords:
Justice, consensual, benefitAbstract
The Criminal Non-Prosecution Agreement was included in the Code of Criminal Procedure by the Law no. 13.964/2019, enabling the Justice Promoter to offer an agreement in crimes without violence or serious threat and which penalty is below four years, if verified the requirements listed in legal device. The Law no. 9.605/98 classifies most of the environmental crimes and has, as one of its goals, the reparation of the damage caused. After research in bibliographic material, it was verified that these environmental crimes are eligible for application of the agreement. Besides, the institute shows to be a better alternative to the Judicial System, and guarantees the fulfillment of the obligation in an effective way, thus making a more advantageous alternative to the juridical order
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