Criminal Guarantee from the victim’s perspective

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/27nm9x31

Keywords:

Garantismo. Vítima. Direito Penal Mínimo.

Abstract

This work aims to analyze criminal guarantees from the victim's perspective. To this end, a study will be carried out on the classic criminal guarantee taught by Luigi Ferrajoli, addressing its ten main axioms. Furthermore, it will be presented which rights, from Ferrajoli's guarantor perspective, victims have, as well as whether they are being properly applied, from a practical point of view, in the Brazilian criminal process. Finally, a conceptual comparison will be made between Criminal Guarantee and Minimum Criminal Law, both expressions coined by Ferrajoli, in order to verify whether there is any type of distortion in the application of these institutes with regard to victims' rights.

Author Biography

  • Matheus Kuhn Gonçalves, Ministério Público do Estado de Rondônia

    Graduado em Direito pela Universidade Federal de Rondônia. Pós-Graduado em Penal, Processo Penal, Combate à Corrupção e Desvios de Verbas Públicas. Mestre e doutorando em Ciência Jurídica pelo Universidade do Vale do Itajaí. Professor Universitário, de Cursos Preparatórios para Concurso Público e OAB. Palestrante. Autor de Obras Jurídicas.  Promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia

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Published

2025-06-30

How to Cite

KUHN GONÇALVES, Matheus. Criminal Guarantee from the victim’s perspective. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 41–54, 2025. DOI: 10.63043/27nm9x31. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/122. Acesso em: 4 jul. 2025.