The principle of the best interests of the child as a basis for environmental sustainability

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/7v816a94

Keywords:

superior interest, children and adolescents, sustainability, constitutional interpretation

Abstract

This article analyzes the principle of the best interests of the child as a bulwark for the incidence of environmental sustainability. Initially, the origin of the principle of best interests is addressed, covering international acts and domestic legislation. It also emphasizes the relevance of sustainability to ensure quality of life for present and future generations, since it is not unknown that the duty of environmental protection is directed at the State, companies and society. The study addresses sustainability in its various dimensions (social, ethical, environmental, economic and legal-political), since sustainable development requires effective public policies that unite these dimensions in favor of collective well-being. Despite the importance of an ecologically balanced environment, it has not been raised as an absolute priority with regard to issues affecting children and adolescents. However, using the principle of the best interests of the child, which states that minor interests take precedence over their protection and enjoyment of rights, and after brief considerations about the classic methods of interpretation, it is argued that although article 227 of the Federal Constitution and article 4 of the Statute of Children and Adolescents do not expressly mention it as a priority right, this finding is the result of a systematic interpretation of the legal system.

Author Biography

  • Dinalva Souza de Oliveira, MPRO

    Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Rondônia (2010). Tem especialização em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdades Integradas de Cacoal (2013), Corrupção: Controle e Repressão a Desvios de Recursos Públicos pela Universidade Estácio de Sá (2018) e Proteção de Dados: LGPD & GDPR (2023). É mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí e Máster Universitario en Derecho Ambiental y de la Sostenibilidad pela Universidad de Alicante-España (2019). Doutoranda em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí. Atualmente é Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia.

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Published

2025-06-30

How to Cite

SOUZA DE OLIVEIRA, Dinalva. The principle of the best interests of the child as a basis for environmental sustainability. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 76–94, 2025. DOI: 10.63043/7v816a94. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/125. Acesso em: 4 jul. 2025.