Greenhouse gas emissions
exploring the foundations of sustainability and key global commitments
DOI:
https://doi.org/10.63043/007drk83Keywords:
Greenhouse gas emissions, sustainability, Kyoto Protocol, Paris Agreement, Warsaw Framework for REDD+Abstract
This study analyzes the legal foundations of sustainability and the main international commitments aimed at mitigating greenhouse gas (GHG) emissions. The research examines the conceptual evolution of sustainability, its legal dimensions, and its consolidation within international environmental law. It further investigates key climate agreements, particularly the Kyoto Protocol, the Warsaw Framework for REDD+, and the Paris Agreement, emphasizing their legal nature, governance mechanisms, and challenges related to enforcement and compliance. Additionally, it explores the role of carbon markets as regulatory instruments for promoting emissions reduction, with particular attention to their legal framework in Brazil. The findings indicate that, despite normative and institutional advancements, the effectiveness of climate policies remains constrained by structural challenges. The study highlights the necessity of enhanced monitoring mechanisms, legal certainty in carbon market regulation, and strengthened international cooperation to ensure a just and effective transition toward a low-carbon economy, aligned with the principles of environmental law and climate justice.
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