Judicial activism and the right to health
between the effectiveness of fundamental rights and the limits of judicial intervention
DOI:
https://doi.org/10.63043/eerkd586Keywords:
judicial activism, right to health, judicialization, SUS, Federal Supreme CourtAbstract
This article analyzes the role of the Brazilian Judiciary, especially the Federal Supreme Court (STF), in ensuring the fundamental right to health, focusing on the judicialization of access to medicines through the Unified Health System (SUS). The research, of a theoretical and qualitative nature, adopts the deductive method, based on bibliographic review and case law analysis. Starting from the concept of judicial activism and the understanding of the right to health as a social right, the study examines the tensions between the protection of individual rights and the limits of judicial action in the face of structured public policies. Paradigmatic cases such as RE 566471 are analyzed, highlighting the criteria adopted by the STF for the judicial granting of medicines not included in official lists. The conclusion is that judicial activism, when exercised with responsibility and technique, can be a legitimate mechanism for protecting the existential minimum, but must respect the principles of equality, separation of powers, and administrative efficiency.
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