The Role of the Public Prosecutor's Office in Institutional Shelter Services in Porto Velho
a case study of Lar do Bebê
DOI:
https://doi.org/10.63043/zmmdsy94Keywords:
institutional care, Public Prosecutor’s Office, public policiesAbstract
Institutional care is intended to protect children and adolescents who must be removed from their family environment. It is considered an exceptional measure and is part of the High Complexity Services within the Unified Social Assistance System (SUAS). The State Public Prosecutor’s Office plays a crucial oversight role in public policies and care services, with the capacity to act both judicially and extrajudicially. This article aims to analyze how the interventions conducted by the Public Ministry of the State (Public Prosecutor’s Office) contribute to the improvement of institutional care public policies in the municipality of Porto Velho. To this end, a qualitative approach was adopted, using the technique of documentary research through the analysis of technical inspection reports, recommendations, and public civil actions that highlight potential irregularities in the Lar do Bebê Institutional Shelter. The results indicate that the actions of the Public Prosecutor’s Office, based on inspection visits and technical reports, enabled the adoption of measures through available legal and institutional instruments to ensure adequate care for children and adolescents in shelter situations. It is concluded that the interventions carried out by the Public Prosecutor's Office of the State of Rondônia contributed to the improvement of public policies related to institutional shelter services in the municipality of Porto Velho, particularly in the Lar do Bebê facility. The measures adopted ensured the effectiveness of the services provided.
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