A atuação do Ministério Público no serviço de acolhimento institucional em Porto Velho

análise do caso Lar do Bebê

Resumo

O acolhimento institucional, destinado à proteção de crianças e adolescentes que precisam ser afastados do convívio familiar, configura-se como medida excepcional e integra os Serviços de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O Ministério Público Estadual tem um importante papel fiscalizador das políticas públicas e serviços de acolhimento, podendo atuar de forma judicial e extrajudicial. O presente artigo tem como objetivo geral analisar de que forma as intervenções promovidas pelo Ministério Público do Estado contribuem para o aperfeiçoamento das políticas públicas de acolhimento institucional no município de Porto Velho. Para tanto, adotou-se a abordagem qualitativa, por meio da técnica de pesquisa documental, mediante a análise de relatórios técnicos de inspeção, recomendações e ação civil pública que evidenciem as eventuais irregularidades no Acolhimento Institucional Lar do Bebê. Os resultados apontam que a atuação ministerial, fundamentada nas visitas de fiscalização e nos relatórios técnicos, viabilizou a adoção de medidas por meio de instrumentos legais e institucionais disponíveis com o objetivo de assegurar e garantir um atendimento adequado às crianças e adolescentes em situação de acolhimento. Conclui-se que as intervenções do Ministério Público do Estado de Rondônia contribuíram para o aperfeiçoamento das políticas públicas de acolhimento institucional no município de Porto Velho, principalmente no Lar do Bebê, e as providências adotadas garantiram a efetividade do serviço prestado.