The application of artificial intelligence in the judiciary and the limits of personal data protection: a Legal and constitutional analysis

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/68cktx21

Keywords:

artificial intelligence, justice, data protection, LGPD, algorithmic ethics

Abstract

The scientific article analyzes the growing use of Artificial Intelligence (AI) in the Brazilian justice system, highlighting the need to reconcile technological innovation with the protection of personal data, a fundamental right incorporated into the constitutional text by Constitutional Amendment No. 115/2022. The study critically examines the risks of automating judicial decisions in light of the principles established by the General Data Protection Law (Law No. 13,709/2018), the jurisprudence of the Federal Supreme Court, and Resolution CNJ No. 332/2020, emphasizing the importance of ensuring transparency, human oversight, algorithm explainability, and the prevention of automated discrimination. A qualitative approach is adopted, allowing a deeper understanding of the constitutional and legal implications of digital transformations in the judiciary. The findings reveal that although AI can enhance efficiency and procedural speed, its implementation without a robust regulatory framework threatens fundamental rights such as privacy, due process, and equality. The opacity of systems and potential algorithmic biases highlight the urgency of specific regulation and mechanisms for social and institutional oversight. It concludes that technological advancement must be harmonized with constitutional guarantees. Thus, the study proposes regulatory measures such as Algorithmic Impact Assessment, active system transparency, and the continuous training of judges and legal professionals to ensure that technological innovation in the judicial sphere takes place ethically, inclusively, and in alignment with the protection of fundamental rights, contributing to strengthening legal security and social trust in the digital judicial process

Author Biographies

  • Ericka Adelayde, Escola do Ministério Público de Rondônia

     Graduada em Direito pela Faculdade Católica de Rondônia, pós-graduanda na Escola de Magistratura.
    Residente Judicial do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), Mestranda em Administração
    pela Universidade de Rondônia. E-mail: 36480@mpro.mp.br

  • Felipe Magno Silva Fonsêca, FCR/PUC-PR

    Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Mestre em Direito
    pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Especialista em Proteção de Dados: LGPD e GDPR pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP) e Universidade de Lisboa (Ulisboa). Especialista em Direito Ambiental pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron). Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera (Uniderp). Especialista em Gestão Pública pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). Pós-graduando em Investigação Digital pela Faculdade Vincit. Graduado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). Professor de Pós-Graduação e Instrutor em Cursos de Formação na Escola Superior do Ministério Público do Estado de Rondônia (Empro). Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO). Coordenador de Proteção de Dados Pessoais (CPDP/MPRO) e do Núcleo de Enfrentamento a Crimes Cibernéticos (Nuciber/Gaeco).

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Published

2025-11-26

How to Cite

ADELAYDE, Ericka; MAGNO SILVA FONSÊCA, Felipe. The application of artificial intelligence in the judiciary and the limits of personal data protection: a Legal and constitutional analysis. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 1, n. Especial, p. 63–78, 2025. DOI: 10.63043/68cktx21. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/160. Acesso em: 29 nov. 2025.