A aplicação da inteligência artificial no poder judiciário e os limites da proteção de dados pessoais: uma análise jurídica e constitucional

Resumo

O artigo científico analisa o uso crescente da Inteligência Artificial (IA) no sistema de justiça brasileiro, destacando a necessidade de conciliar a inovação tecnológica com a proteção de dados pessoais, direito fundamental incorporado ao texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 115/2022. O estudo examina criticamente os riscos da automatização de decisões judiciais à luz dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ nº 332/2020, ressaltando a importância de assegurar transparência, revisão humana, explicabilidade dos algoritmos e prevenção de discriminação automatizada. Adota-se abordagem qualitativa, permitindo compreender os impactos constitucionais e legais das transformações digitais no Judiciário. Os resultados revelam que, embora a IA possa ampliar a eficiência e a celeridade processual, sua adoção sem um arcabouço regulatório robusto ameaça direitos fundamentais, como a privacidade, o devido processo legal e a igualdade. A opacidade dos sistemas e os possíveis vieses algorítmicos evidenciam a urgência de regulamentação específica e de mecanismos de controle social e institucional. Conclui-se que o avanço tecnológico deve ser compatibilizado com as garantias constitucionais. Assim, o estudo propõe medidas regulatórias, como a Avaliação de Impacto Algorítmico, a transparência ativa dos sistemas e a capacitação contínua de magistrados e operadores do direito, para assegurar que a inovação tecnológica no âmbito judicial ocorra de forma ética, inclusiva e alinhada à proteção dos direitos fundamentais, contribuindo para o fortalecimento da segurança jurídica e da confiança social no processo judicial digital.