Fundeb and the realization of the right to education
paradigms for Brazilian education
DOI:
https://doi.org/10.63043/6w36z694Keywords:
education, Constitution, financingAbstract
This article presents a study on the public financing of basic education in Brazil through an analysis of the reforms carried out in 2020 in Fundeb and whether the program has achieved positive results since its implementation in 2007. To carry out the study, educational data from IDEB were analyzed, as well as bibliographic research of academic articles, legislation, and reports, in order to obtain the main problems that permeate basic education in Brazil today, in addition to evaluating the historical evolution of the right to education in the country through the analysis of all of Brazil's republican Constitutions, from 1891 to 1988. The results show that the institution of Fundeb brought improvements in Brazilian education indicators, but they were not enough to eliminate the historical inequalities that stain the country. In addition, the target established for IDEB in 2021 was not achieved in relation to the final years of elementary and high school.
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