Tax crimes as a violation of the rights of vulnerable people

analysis of the role of the public prosecutor's office in defending public policies

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/s3a44g42

Keywords:

tax crimes, fiscal justice, Public Prosecutor’s Office, social rights, public policies

Abstract

This study investigates the relationship between tax crimes—such as tax evasion—and the violation of the rights of vulnerable populations, emphasizing the impact of these practices on public revenue and the implementation of social policies. The context stems from the observation that tax evasion directly undermines funding for essential sectors such as health, education, and social assistance, thereby worsening inequality and social exclusion. The main purpose of the research is to analyze how tax crimes affect the realization of social rights and to assess the role of the Public Prosecutor’s Office in defending public policies and holding offenders accountable. The methodology employed is a bibliographic review with a quantitative and descriptive approach, based on rigorous academic and institutional sources such as articles, books, theses, dissertations, court decisions, and reports, retrieved from databases including Scielo, Google Scholar, and the Electronic Court Journal. The results indicate that tax crimes have a disproportionately severe impact on vulnerable populations, while the strategic actions of the Public Prosecutor’s Office—through legal measures, public policy oversight, and interinstitutional cooperation—are essential to ensure fiscal justice and fair allocation of public resources. It is concluded that strengthening the role of the Public Prosecutor's Office is essential to combat tax evasion and ensure the effective implementation of public policies that meet social rights, especially of the most vulnerable groups.

Author Biography

  • Laíla Oliveira Cunha Nunes , Ministério Público do Estado de Rondônia

    Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, atuando como coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária e como professora da Escola Superior do MPRO. Doutoranda em Direito/PUC-PR. Mestra em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça - DHJUS/UNIR (2023). Especialista em Direito e Prática Constitucional (2023). Especialista em Direito Ambiental (2023). Especialista em Prevenção e Repressão à Corrupção (2018). Especialista em Direito e Processo do Trabalho (2010). Especialista em Direito Público pela Universidade Gama Filho (2009). Especialista em Direito Processual pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2008). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (2006).

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Published

2025-12-26

How to Cite

PEREIRA PINTO, Paulo Gabriel Adriano; OLIVEIRA CUNHA NUNES , Laíla. Tax crimes as a violation of the rights of vulnerable people: analysis of the role of the public prosecutor’s office in defending public policies. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 144–161, 2025. DOI: 10.63043/s3a44g42. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/177. Acesso em: 14 jan. 2026.