Reproductive rights of women with disabilities

A reading in light of feminist constitutionalism

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/cq9pq484

Keywords:

reproductive rights, women with disabilities, feminist constitutionalism, intersectionality, public policies

Abstract

This article discusses the rights of women with disabilities in Brazil, addressing the challenges faced to ensure their full implementation in light of feminist constitutionalism. It begins with the recognition of these rights as fundamental and integrated with human rights, highlighting the history of their consolidation in the Brazilian legal system since the 1988 Constitution and the international treaties to which Brazil is a signatory. A qualitative, bibliographical and documentary approach is used, with a deductive method, to analyze how public policies and the law have responded to the reproductive demands of this group. The results reveal the persistence of discriminatory practices, such as forced sterilization and denial of family planning, as well as the denial of sexuality for women with disabilities. It is observed that, despite normative advances, there is a significant gap between formal recognition and its practical implementation, due to structural and cultural barriers. It is concluded that feminist constitutionalism, combined with the intersectional perspective, is a tool for critical analysis, which makes us rethink the law from a feminist perspective, promoting the deconstruction of stigmas and the construction of inclusive and accessible public policies.

Author Biography

  • Tâmera Padoin Marques Marin, FCR

    Doutora em Direito Constitucional pela PUC/RS (2024). Mestre em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR (2018). Especialista em Ciências Criminais pela UNAMA (2007), em Direito Público pela UNIDERP (2010) e em Prevenção e Repressão à Corrupção: aspectos teóricos e práticos pela Universidade Estácio de Sá (2018). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Rondônia (2004). É Promotora de Justiça no Ministério Público do Estado de Rondônia desde 2007. Professora colaboradora da Faculdade Católica de Rondônia - FCR e da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Rondônia - EMPRO. Autora da obra "A Lei Anticorrupção e o acordo de leniência. Uma análise do regime geral para celebração desse instrumento", publicado pela Editora Fórum. 

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Published

2025-12-26

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Vol. 2 No. Especial (2025): Políticas Públicas e Tutela de Vulneráveis no âmbito do Ministério Público

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Pós-Graduação EMPRO

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Copyright (c) 2025 Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia

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BARROS ALMEIDA, Maria Emília; PADOIN MARQUES MARIN, Tâmera. Reproductive rights of women with disabilities: A reading in light of feminist constitutionalism. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 110–125, 2025. DOI: 10.63043/cq9pq484. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/178. Acesso em: 14 jan. 2026.