Duty of the Municipal Entity to implement public policy

dever do ente municipal de implementar política pública

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/khmt9n18

Keywords:

política pública, catadores, Porto Velho

Abstract

The article addresses the National Solid Waste Policy (PNRS) and its application in the municipality of Porto Velho Rondônia, highlighting the duty of the municipal entity in the social and productive inclusion of waste pickers, workers in situations of extreme vulnerability, to ensure decent work and dignity with the closure of the Vila Princesa landfill. Detailing the filing of the Public Civil Action (ACPCiv 0000787-90.2023.5.14.0007) which aims to force the municipality to implement the public policy necessary to hire waste pickers in cooperatives.

Author Biography

  • Tâmera Padoin Marques Marin, FCR

    Doutora em Direito Constitucional pela PUC/RS (2024). Mestre em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR (2018). Especialista em Ciências Criminais pela UNAMA (2007), em Direito Público pela UNIDERP (2010) e em Prevenção e Repressão à Corrupção: aspectos teóricos e práticos pela Universidade Estácio de Sá (2018). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Rondônia (2004). É Promotora de Justiça no Ministério Público do Estado de Rondônia desde 2007. Professora colaboradora da Faculdade Católica de Rondônia - FCR e da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Rondônia - EMPRO. Autora da obra "A Lei Anticorrupção e o acordo de leniência. Uma análise do regime geral para celebração desse instrumento", publicado pela Editora Fórum. 

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Published

2025-12-26

Issue

Vol. 2 No. Especial (2025): Políticas Públicas e Tutela de Vulneráveis no âmbito do Ministério Público

Section

Pós-Graduação EMPRO

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Copyright (c) 2025 Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia

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How to Cite

CARVALHO, Leriano; PADOIN MARQUES MARIN, Tâmera. Duty of the Municipal Entity to implement public policy: dever do ente municipal de implementar política pública. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 96–109, 2025. DOI: 10.63043/khmt9n18. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/179. Acesso em: 14 jan. 2026.