Inclusão social e produtiva dos catadores no Município de Porto Velho

dever do ente municipal de implementar política pública

Autores

DOI:

https://doi.org/10.63043/khmt9n18

Palavras-chave:

política pública, catadores, Porto Velho

Resumo

O artigo aborda a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e sua aplicação no município de Porto Velho, Rondônia, destacando o dever do ente municipal na inclusão social e produtiva dos catadores, trabalhadores em situação de extrema vulnerabilidade, para assegurar um trabalho decente e dignidade com o encerramento do lixão da Vila Princesa. detalhando o ajuizamento da Ação Civil Pública (ACPCiv 0000787-90.2023.5.14.0007), que objetiva obrigar o município a implementar a política pública necessária à contratação dos catadores em cooperativas.

Biografia do Autor

  • Tâmera Padoin Marques Marin, FCR

    Doutora em Direito Constitucional pela PUC/RS (2024). Mestre em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR (2018). Especialista em Ciências Criminais pela UNAMA (2007), em Direito Público pela UNIDERP (2010) e em Prevenção e Repressão à Corrupção: aspectos teóricos e práticos pela Universidade Estácio de Sá (2018). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Rondônia (2004). É Promotora de Justiça no Ministério Público do Estado de Rondônia desde 2007. Professora colaboradora da Faculdade Católica de Rondônia - FCR e da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Rondônia - EMPRO. Autora da obra "A Lei Anticorrupção e o acordo de leniência. Uma análise do regime geral para celebração desse instrumento", publicado pela Editora Fórum. 

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Publicado

26/12/2025

Edição

v. 2 n. Especial (2025): Políticas Públicas e Tutela de Vulneráveis no âmbito do Ministério Público

Seção

Pós-Graduação EMPRO

Licença

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Como Citar

CARVALHO, Leriano; PADOIN MARQUES MARIN, Tâmera. Inclusão social e produtiva dos catadores no Município de Porto Velho: dever do ente municipal de implementar política pública. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 96–109, 2025. DOI: 10.63043/khmt9n18. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/179. Acesso em: 14 jan. 2026.