Public policies for mitigating the control of criminal organizations
an analysis of the Morar Melhor Housing Complex in Porto Velho, Rondônia
DOI:
https://doi.org/10.63043/68x5f082Keywords:
LGPD, data minimization, children and adolescents, personal data, hypervulnerabilityAbstract
Every day, graffiti and other markings of gang activities are observed in neighborhoods and cities. Not only this, but the expansion of criminal organizations in Brazil itself, particularly in the housing complexes of the Minha Casa Minha Vida Program, is also evident. The study aims to investigate how government actions, through public policies, can mitigate the control of criminal gangs in affordable housing, also known as social housing, specifically in Residencial Morar Melhor, in Porto Velho, Rondônia. To this end, a descriptive methodology was adopted, using quantitative data from the Rondônia State Military Police and bibliographic research, including scientific articles and books. The public policies adopted through Operation SUFOCARE and the Alliance for Life Plan, established by Decree No. 30,022/2025, were analyzed. In this sense, the findings showed that with police presence, Residencial Morar Melhor yielded positive results, reducing the number of disturbances and increasing arrests. Furthermore, it presented an alternative to intervention (when criminal factions are already in control), a preventive strategy of targeted occupation, focused on the government's presence during the delivery of housing units, as well as their continued existence in the condominiums. Therefore, measures are presented that can be implemented to benefit the population and can be expanded to other locations in the state of Rondônia, ensuring a safe environment and guaranteeing rights.
References
AMIN, Andréa Rodrigues et al. Curso de direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos. Coordenação de Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel. 12. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
ANGELINI, Kelli; et al. Privacidade e proteção aos dados pessoais de crianças e adolescentes na Internet: marco legal e ações estratégicas para prover direitos na era digital. In: LATERÇA, Priscilla Silva; FERNANDES, Elora; TEFFÉ, Chiara Spadaccini de; BRANCO, Sérgio. Privacidade e Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes. Rio de Janeiro: Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, 2021, p. 15-28.
ALANA; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Comentário Geral N° 25 sobre os direitos das crianças em relação ao ambiente digital: Versão Comentada. Autores: João Francisco de Aguiar Coelho et al. São Paulo: Instituto Alana, 2022. 152 p. Disponível em: https://alana.org.br/wp-content/uploads/2022/04/CG-25.pdf. Acesso em: 6 jul. 2025.
BASAN, Arthur Pinheiro. Publicidade digital e proteção de dados pessoais: o direito ao sossego. 1. ed. Indaiatuba: Foco, 2021.
BAUMAN, Zygmunt; LYON, David. Vigilância líquida. 1. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 16 jan. 2014.
BESSA, Leonardo Roscoe. A Lei Geral de Proteção de Dados e o direito à autodeterminação informativa. Consultor Jurídico, 26 out. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-out-26/leonardo-bessa-lgpd-direito-autodeterminacao-informativa/. Acesso em: 7 jul. 2025.
BIONI, Bruno Ricardo (Org.). Proteção de dados: contexto, narrativas e elementos fundantes. São Paulo: B. R. Bioni Sociedade Individual de Advocacia, 2021.
BOTELHO, Marcos César. A proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental: considerações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 32, p. 191-207, jan./jun. 2020. DOI: 10.35356/argumenta.v0i32.1840. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/312. Acesso em: 7 jul. 2025.
BRASIL. Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023.
Dispõe acerca do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Diário Oficial da União, Brasília, DF, ed. 98, seção 1, p. 129, 24 maio 2023.
Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/enunciado-cd/anpd-n-1-de-22-de-maio-de-2023-485306934. Acesso em: 7 jul. 2025.
BRASIL. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). ANPD abre processo sancionador e emite determinações ao TikTok, 2024b. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-abre-processo-sancionador-e-emite-determinacoes-ao-tiktok. Acesso em: 26 jun. 2025.
BRASIL. Resolução nº 245, de 5 de abril de 2024. Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital. Diário Oficial da União, Brasília, DF, ed. 68, seção 1, p. 42, 9 abr. 2024a. Disponível em: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-245-de-5-de-abril-de-2024-552695799. Acesso em: 26 jun. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.
BRASIL. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). ANPD determina adoção de medidas preventivas à X. Corp. Brasília, DF: ANPD, 2024c. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-determina-adocao-de-medidas-preventivas-a-x-corp. Acesso em: 26 jun. 2025.
BRASIL. Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019. Institui a política de governança no compartilhamento de dados da administração pública federal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 10 out. 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10046.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 11 fev. 2022. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc115.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.
BRASIL. Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 nov. 1990. Seção 1, p. 22255. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm. Acesso em: 05 jul. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4474, de 2024. Altera as Leis nº 8.069/1990, nº 12.965/2014 e nº 13.709/2018 para instituir medidas de proteção a crianças e adolescentes na internet. Autoria: Antonio Carlos Rodrigues. Apresentação: 21 nov. 2024d. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2470873. Acesso em: 26 jun. 2025.
BRASIL. Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020. Brasília, DF: Presidência da República, 17 abr. 2020. Diário Oficial da União: edição extra, 17 abr. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv954.htm. Acesso em: 26 jun. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Ação direta de inconstitucionalidade 6.649. Direito constitucional. Direitos fundamentais à privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade. Tratamento de dados pessoais pelo estado brasileiro. Compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da administração pública federal. ADI e ADPF conhecidas e, no mérito, julgadas parcialmente procedentes. Interpretação conforme à constituição. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos futuros. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Julgado em: 15 set. 2022. Publicado em: 19 jun. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6079238. Acesso em: 26 jun. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6387/DF. Rel. Min. Rosa Weber. Julgado em: 07 mai. 2020. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 08 mai. 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442902&ori=1. Acesso em: 26 jun. 2025.
TIC KIDS ONLINE BRASIL. Pesquisa Sobre O Uso Da Internet Por Crianças E Adolescentes No Brasil. Livro Eletrônico, 2024. Disponível em:
https://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/20250512154312/tic_kids_online_2024_livro_eletronico.pdf. Acesso em: 7 jul. 2025.
DONEDA, Danilo César Maganhoto. A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. Espaço Jurídico Journal of Law – EJJL, Joaçaba, v. 12, n. 2, p. 91–108, jul./dez. 2011. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1315. Acesso em: 26 jun. 2025.
DUARTE, Alan; NASCIMENTO, Letícia Queiroz. Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes: a necessidade da realização e documentação de uma avaliação de prevalência do melhor interesse. In: STURZA, Janaína Machado; BORGES, Maria Creusa de Araújo; COSTA, Fabrício Veiga (Org.). Direitos e Garantias Fundamentais II. Anais do CONPEDI, 2023, p. 228- 249.
FERNANDES, Elora; MEDON, Filipe. Proteção de crianças e adolescentes na LGPD: desafios interpretativos. Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ, Rio de Janeiro, v. 4, n. 2, p. 1–22, maio/ago. 2021. Disponível em: https://revistas.pge.rj.gov.br/index.php/revistapge/article/view/87. Acesso em: 26 jun. 2025.
HARARI, Yuval Noah. Nexus: uma breve história das redes de informação, da Idade da Pedra à Inteligência Artificial. 1. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2024.
HARTUNG, Pedro. Internet virou “campo minado” para crianças e jovens, diz especialista. [Entrevista concedida a] Luiz Claudio Ferreira. Agência Brasil, Brasília, 26 jan. 2025. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-01/internet-virou-campo-minado-para-criancas-e-jovens-diz-especialista. Acesso em: 26 jun. 2025.
FONSÊCA, Felipe Magno Silva. Tutela penal dos dados pessoais na sociedade informacional de riscos. 2023. 185 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. Disponível em: https://www.bdtd.uerj.br:8443/bitstream/1/21519/2/Disserta%C3%A7%C3%A3o%20-%20Felipe%20Magno%20Silva%20Fonseca%20-%202023%20-%20Completa.pdf. Acesso em: 6 jun. 2025.
FRAZÃO, Ana. Proteção de dados, inteligência artificial e crianças.In: LATERÇA, Priscilla Silva; FERNANDES, Elora; TEFFÉ, Chiara Spadaccini de; BRANCO, Sérgio. Privacidade e Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes. Rio de Janeiro: Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, 2021, p. 84-106.
INSTITUTO ALANA; INTERNETLAB. O direito das crianças à privacidade: obstáculos e agendas de proteção à privacidade e ao desenvolvimento da autodeterminação informacional das crianças no Brasil. Contribuição conjunta para o relator especial sobre o direito à privacidade da ONU. São Paulo, 2020.
LEAL, Lívia Teixeira. Internet of toys: os brinquedos conectados à internet e o direito da criança e do adolescente. Revista Brasileira de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 12, p. 175–187, abr./jun. 2017. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/viewFile/38/32 Acesso em: 26 jun. 2025.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed., revista e atualizada até a Emenda Constitucional n. 84, de 2 dez. 2014. São Paulo: Malheiros, 2015.
OLIVEIRA, Deborah Siqueira de. Capítulo 23. Desdobramentos Práticos da Minimização de Dados. In: PALHARES, Felipe. Estudos Sobre Privacidade e Proteção de Dados. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/estudos-sobre-privacidade-e-protecao-de-dados/1353726854. Acesso em: 7 jul. 2025.
ÖZKUL, Didem; VOSLOO, Steven; BAGHDASARYAN, Bella. Best interests of the child in relation to the digital environment. Florença: UNICEF Innocenti, fev. 2025. Disponível em: https://www.unicef.org/innocenti/media/10571/file/UNICEF-Innocenti-Best-interests-child-digital-environment-brief-2025.pdf. Acesso em: 26 jun. 2025.
PINHEIRO, Iuri; BOMFIM, Vólia. A Lei Geral de Proteção de Dados e seus impactos nas relações de trabalho. In: BARZOTTO, Luciane Cardoso; COSTA, Ricardo Hofmeister de Almeida Martins (Org.). Estudos sobre LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018: doutrina e aplicabilidade no âmbito laboral. Porto Alegre: Escola Judicial do TRT4, 2022. Disponível em: https://www.trt4.jus.br/portais/media/1063693/E-book-EstudosLGPD-Edjud4.pdf. Acesso em: 7 jul. 2025.
TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RETTORE, Anna Cristina de Carvalho. O princípio do melhor interesse no ambiente digital. In: LATERÇA, Priscilla Silva; FERNANDES, Elora; TEFFÉ, Chiara Spadaccini de; BRANCO, Sérgio. Privacidade e Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes. Rio de Janeiro: Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, 2021, p. 255-286.
UNICEF. Children and digital marketing: industry toolkit. [S.l.]: UNICEF, 2022. Disponível em: https://www.unicef.dk/wp-content/uploads/2022/09/industry-toolkit-children-digital-marketing_07.pdf. Acesso em: 26 jun. 2025.
WRIGHT, Verrion. Conformidade com a COPPA: Lei de Proteção à Privacidade Online de Crianças. BigID, [s. d.]. Disponível em: https://bigid.com/pt/blog/coppa-compliance/. Acesso em: 7 jul. 2025.
ZUBOFF, Shoshana. Big Other: capitalismo de vigilância e perspectivas para uma civilização da informação. In: BRUNO, Fernanda et al. (Orgs.). Tecnopolíticas da vigilância: perspectivas da margem. São Paulo: Boitempo, 2018.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
