The role of the Public Prosecutor's Office in guaranteeing urban accessibility

challenges and perspectives in inclusive paving for people with disabilities

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/wk3rdm31

Keywords:

accessibility, urban mobility, legislation, social inclusion, public policies

Abstract

Set against the backdrop of the Brazilian Law for the Inclusion of Persons with Disabilities (Law No. 13,146/2015) and persistent challenges in adapting urban infrastructure in Rondônia, this study aims to analyze how the Public Prosecutor’s Office of Rondônia promotes urban accessibility through inclusive paving for persons with disabilities. To this end, a qualitative and exploratory methodology was employed, comprising a bibliographic review and documentary analysis of legislation, institutional reports, judicial decisions, and news articles documenting ministerial interventions. The results demonstrate that the MPRO leverages extrajudicial instruments (conduct adjustment agreements) and judicial measures (public civil actions) to spur the improvement of sidewalks and the incorporation of universal design elements, yielding tangible mobility enhancements for users across several municipalities. It is concluded that, despite a robust legal framework, the efficacy of ministerial action hinges on stronger interinstitutional coordination and continuous monitoring mechanisms, highlighting the need for more comprehensive public accessibility policies and targeted technical training for local administrators.

Author Biographies

  • Vitória Mainã de Almeida Azevedo, Escola Superior do Ministério Público do Estado de Rondônia - EMPRO

    Bacharela em Direito pelo Centro Universitário São Lucas e pós-graduanda em Políticas Públicas e Tutela dos Vulneráveis no Âmbito do Ministério Público na Escola Superior do Ministério Público do Estado de Rondônia (EMPRO). E-mail: maina.azevedo@gmail.com

  • Laila de Oliveira Cunha Nunes Nunes, FCR/PUC-PR

    Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, atuando como coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária e como professora da Escola Superior do MPRO. Doutoranda em Direito/PUC-PR. Mestra em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça - DHJUS/UNIR (2023). Especialista em Direito e Prática Constitucional (2023). Especialista em Direito Ambiental (2023). Especialista em Prevenção e Repressão à Corrupção (2018). Especialista em Direito e Processo do Trabalho (2010). Especialista em Direito Público pela Universidade Gama Filho (2009). Especialista em Direito Processual pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2008). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (2006). Ex-oficiala do Ministério Público de Minas Gerais. 

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Published

2025-12-26

Issue

Vol. 2 No. Especial (2025): Políticas Públicas e Tutela de Vulneráveis no âmbito do Ministério Público

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Pós-Graduação EMPRO

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Copyright (c) 2025 Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia

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How to Cite

DE ALMEIDA AZEVEDO, Vitória Mainã; NUNES, Laila de Oliveira Cunha Nunes. The role of the Public Prosecutor’s Office in guaranteeing urban accessibility: challenges and perspectives in inclusive paving for people with disabilities. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 251–266, 2025. DOI: 10.63043/wk3rdm31. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/190. Acesso em: 14 jan. 2026.