A atuação do Ministério Público na garantia de acessibilidade urbana

desafios e perspectivas na pavimentação inclusiva para pessoas com deficiência

Resumo

Inserido no contexto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e diante dos desafios persistentes de transformação urbana adaptada em Rondônia, este estudo tem por objetivo analisar a atuação do Ministério Público de Rondônia na promoção da acessibilidade urbana por meio da pavimentação inclusiva voltada a pessoas com deficiência. Para tanto, empregou‑se metodologia qualitativa e exploratória, estruturada em revisão bibliográfica e análise documental de legislação, relatórios institucionais, decisões judiciais e matérias jornalísticas referentes a intervenções ministeriais. Os resultados evidenciam que o MPRO utiliza instrumentos extrajudiciais (termos de ajustamento de conduta) e judiciais (ações civis públicas) para induzir obras de calçamento e implantação de elementos de desenho universal, tendo gerado avanços concretos na mobilidade de usuários em diversos municípios. Conclui‑se que, embora o arcabouço normativo seja robusto, a efetividade da intervenção ministerial depende de maior articulação interinstitucional e de mecanismos contínuos de monitoramento, o que reforça a necessidade de aperfeiçoamento das políticas públicas de acessibilidade e de capacitação técnica dos gestores locais.