Biopsychosocial assessment and access of people with disabilities to public competitions

a legal-critical review

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/q02pk776

Keywords:

disability, public service exams, inclusion, biopsychosocial assessment, human rights

Abstract

Abstract

This study analyzes the impact of disregarding laws and jurisprudence related to biopsychosocial assessments in evaluating candidates with disabilities in Brazilian public service examinations. The biopsychosocial model, established by the Brazilian Inclusion Law (Law No. 13.146/2015) and the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities, requires a multidisciplinary approach that considers medical, social, and environmental factors. However, the practical application of this model faces institutional resistance, lack of standardization, insufficient training of evaluation teams, and frequent violations of legal quotas. This qualitative and bibliographic research uses the deductive method and examines legal frameworks, case law, and technical documents, particularly the Final Report of the Working Group on the Unified Biopsychosocial Assessment of Disability (SISNADEF). The findings reveal recurring flaws in the evaluation process, leading to unjust exclusions and increasing judicial disputes. The study concludes that biopsychosocial assessments must be institutionalized as a structural public policy, with qualified training for teams, standardized protocols, effective oversight, and integration into public examination systems. Only then will it be possible to ensure equal opportunities and the effective implementation of quotas for people with disabilities in access to public service.

Author Biographies

  • SAMARA ROCHA DO NASCIMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

    Possui graduação em Direito pela Faculdade de Rondônia (2015). Atualmente é servidora pública da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

  • Laila de Oliveira Cunha Nunes Nunes, FCR/PUC-PR

    Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, atuando como coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária e como professora da Escola Superior do MPRO. Doutoranda em Direito/PUC-PR. Mestra em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça - DHJUS/UNIR (2023). Especialista em Direito e Prática Constitucional (2023). Especialista em Direito Ambiental (2023). Especialista em Prevenção e Repressão à Corrupção (2018). Especialista em Direito e Processo do Trabalho (2010). Especialista em Direito Público pela Universidade Gama Filho (2009). Especialista em Direito Processual pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2008). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (2006). Ex-oficiala do Ministério Público de Minas Gerais. 

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2025-12-26

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Vol. 2 No. Especial (2025): Políticas Públicas e Tutela de Vulneráveis no âmbito do Ministério Público

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Pós-Graduação EMPRO

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Copyright (c) 2025 Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia

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ROCHA DO NASCIMENTO, SAMARA; NUNES, Laila de Oliveira Cunha Nunes. Biopsychosocial assessment and access of people with disabilities to public competitions: a legal-critical review. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 180–198, 2025. DOI: 10.63043/q02pk776. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/192. Acesso em: 14 jan. 2026.