THE CRIMINAL LAW AS AN INSTRUMENT OF REPARATION OF ENVIRONMENTAL DAMAGE:
AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF SUSTAINABILITY
Keywords:
Environmental restoration, Environment, Criminal actionAbstract
The objective of this work is to verify the application of Criminal Law as an instrument for the achievement of Environmental Sustainability. It addresses the broad meaning of Sustainability, so as to indicate Criminal Law as one more mechanism to achieve it, in order to make the environment ecologically balanced, eradicate poverty, guarantee fundamental rights, raise awareness of the population and confer quality of life to people, through preventive, precautionary and intergenerational solidarity actions, of responsibility of the State and society. This demonstrates a possible way to preserve the environment, since what is most important is the recomposition of the damaged legal asset for present and future generations, so that they live better days, in a concrete perspective of environmental sustainability.
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