PROVISIONAL TUTLE AND REQUIRED REFERENCE:
SYSTEMICNORMATIVE (IN)COMPATIBILITY
Keywords:
summary protection, double degree of compulsory jurisdiction, Public Treasury, hermeneutics, administrative judicial litigationAbstract
aftertracingnotionsabout the normative micro-system of guardianship anticipation and its applicability against the Public Treasury, as well as notions about Public Procedural Law and thenecessaryreferral, thisarticle, basedonbibliographicalanddocumentaryresearch, dealswiththe (in) applicability of provisionalprotection in cases involving the double degree of compulsory jurisdiction.
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