TUTELA PROVISÓRIA E REMESSA NECESSÁRIA
(IN) COMPATIBILIDADE SISTÊMICA-NORMATIVA
Palavras-chave:
tutela sumária, duplo grau de jurisdição obrigatório, Fazenda Pública, hermenêutica, contencioso judicial administrativoResumo
após traçar noções sobre o microssistema normativo da antecipação de tutela e sua aplicabilidade contra a Fazenda Pública, bem como sobre o direito processual público e a remessa necessária, este artigo, baseado em pesquisa bibliográfica e documental, discorre sobre a (in)aplicabilidade de tutela provisória nos processos em que incidir o duplo grau de jurisdição obrigatório.
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