THE (IN)CONSTITUTIONALITY OF THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM:
AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE 1988 CONSTITUTION
Keywords:
Human Dignity, Rights, Resocialization, Advances, SetbacksAbstract
The Principle of Human Dignity, a fundamental norm of the Federal Constitution of 1988, established the full enjoyment of rights and guarantees that are inherent to the quality of life of human beings. However, this principle is often transgressed and its ineffectiveness in the institutional sectors of the State, especially with regard to the country's prison system, the target of international criticism from human rights protectors for the inhumane way in which prisoners are treated, negatively influencing the process resocialization of the individual. This article aims to analyze the advances and setbacks in the aspect of the consecration of human rights in Brazil, in line with the entire normative projection of the CFRB / 88 applied to the prison system.
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