EDUCATION THAT STRIKES IN PRISON SYSTEMS:
THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO EDUCATIONAL ASSISTANCE FOR ARRESTED PEOPLE FROM REALITY OF PRISONS IN THE STATE OF PARAÍBA
Keywords:
Prisons, Universality, Teaching, Knowledge, BoundariesAbstract
Resocialization is one of the objectives of the sentence, as prescribed by the Penal Execution Law, and education is part of one of the elements protected by the rules aimed at regulating the execution of sentences. This research based on the reality of the State of Paraíba, analyzing the controls between the legislative universes and the practices found in the United States. To this end, it carried out a bibliographic and normative review on the subject and a qualitative analysis of data from the Brazilian prison system. Observe also the State Education Plan in the Prisons of the State of Paraíba and the data inherent to the years following its execution.
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