THE LAW OF INTRODUCTION TO THE RULES OF BRAZILIAN LAW AND BIDDING:
AN ANALYSIS OF THE MAIN CHANGES PROMOTED BY LAW No. 13.655/2018
Keywords:
Consequentialism, Pragmatism, Gross ErrorAbstract
This article aims to examine the main recent changes in the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law and their legal impacts on public tenders and contracts. For this purpose, the object of the analysis was restricted to articles 20, 22 and 28 of LINDB, since they are more likely to be observed from the perspective of public contracts, while they also received criticism from those who disagreed with the bill. It was discussed whether the legislative novelty favors legal certainty. The relation of administrative decisions and the respective control bodies was also addressed. Finally, the new device inherent to gross error and the situation of legal advisers in public contracts were addressed.
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