INITIAL CONSIDERATIONS ON CONSTITUCIONALISM DURING AND AFTER COVID-19 PANDEMIC AND THE RULE OF THE PUBLIC PROSECUTOR'S OFFICE
Keywords:
Neoconstitucionalism, Right to health, Pandemic State, Principle of solidarity, Public Prosecutor's Office extrajudicial performanceAbstract
The aim of this paper is to make considerations about Constitucionalism, notably neoconstitucionalism and its reflection during and after Covid-19 Pandemic, focusing on the right to health, highlighting the principle of solidarity presented in the 1988 Federal Constitution, as well as the role of the Public Prosecutor's Office for effective right to health resulting from the pandemic, with the expansion of its extrajudicial performance. After all, this is an important mechanism for social legitimacy of the Public Prosecutor's Office.
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