PUBLIC POWER IN THE MATERIALIZATION OF THE INTERGERATIONAL EQUITY PRINCIPLE
Keywords:
Environment, Constitutional protection, Intergenerational equity, Public Policies, Social justiceAbstract
The work in question studies the achievement of the Democratic State of Environmental Law and examines the principle of intergenerational equity, to the exegesis of article 225 of the Constitution of the Republic. It seeks to establish, under neoconstitutionalist hermeneutics, an intergenerational responsibility, based on the exercise of citizenship and effective public policies, establishing a relationship of balance and cooperation between the environment, the collectivity and the Public Power. The present research synthesizes the principle of intergenerational equity as a jusphilosophical axiom, to be observed by society and, especially, by Public Power, in order to ensure a healthy and dignified life, and promote social justice.
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